O Orçamento Participativo Escolar é aberto à participação de todos os alunos do 1.º ciclo ao Ensino Secundário, matriculados nas Escolas do Município de Ovar até ao final do período de votação de propostas.
Artigo 23.º — Participação
Vigente desde: 20/05/2021
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Em vigor desde 20/05/2021