A presente alteração do Regulamento Participativo do Município de Ovar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314216012
Artigo 50.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2021