Art.º 9 · Edital n.º 572/2021 — Formas de Participação

1 -Apenas é admitida a participação de pessoas singulares.
2 -A participação no processo é admitida para:
1. a)Apresentação de propostas nas Sessões de Apresentação de Propostas;
2. b)Pronúncia ou impugnação administrativa, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da receção da notificação;
3. c)Na votação dos projetos, votando uma única vez, obrigatoriamente, em três propostas, numa sessão de apresentação de propostas;
4. d)Na avaliação da edição do Orçamento Participativo, através do preenchimento de um formulário anónimo a ser disponibilizado pela Autarquia na plataforma digital do Orçamento Participativo.

Artigo 9.º — Formas de Participação