Art.º 43 · Edital n.º 574/2026 — Condições de instalação de guarda-vento

1 -A colocação de guarda-ventos limita-se exclusivamente ao horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.
2 -A sua colocação deve ser feita nas seguintes condições:
1. a)Ser amovível, sem fixação ao solo e preferencialmente transparente;
2. b)Quando exista uma parte opaca, esta não pode ultrapassar a altura de 0,60 m, contada a partir do solo;
3. c)A distância do seu plano inferior ao pavimento deve ser no mínimo de 0,10 m;
4. d)A altura do guarda-vento não pode exceder 1,70 m, contados a partir do solo;
5. e)Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes;
6. f)Devem ser construídos em materiais/sistemas construtivos que favoreçam a durabilidade, o conforto, a segurança e a unidade estética do conjunto.

Artigo 43.º — Condições de instalação de guarda-vento