Art.º 9 · Edital n.º 574/2026 — Validade e renovação

1 -As meras comunicações prévias e as licenças são válidas têm como prazo de validade o delas constante, não podendo ser concedidas por período superior a um ano.
2 -Quando a mera comunicação prévia e as licenças sejam relativas a um evento de curta duração, considera-se que as mesmas só vigoram até ao termo da realização de tal evento.
3 -As meras comunicações prévias e as licenças concedidas renovam-se automática e sucessivamente por igual período, salvo se:
1. a)O Município notificar por escrito o titular, com a antecedência mínima de 30 dias, da decisão de não renovação;
2. b)O titular comunicar por escrito ao Município, com a antecedência mínima de 30 dias, da intenção de não renovação.
4 -A renovação a que se refere o número anterior ocorre desde que se mostrem pagas as taxas devidas até ao termo do prazo fixado no alvará de licença ou no respetivo título, devendo o interessado solicitar o correspondente aditamento ao alvará ou título, no mesmo prazo.

Artigo 9.º — Validade e renovação