Art.º 16 · Edital n.º 575/2026 — Ficha de registo do veículo recolhido

1 -Logo que um veículo dê entrada no depósito ou parque municipal deve ser aberta uma ficha de registo, onde fiquem anotados todos os dados referentes à viatura, conforme o Anexo III, nomeadamente:
1. a)O número do processo administrativo;
2. b)As características do veículo, nomeadamente: a marca, modelo, cor e número de matrícula;
3. c)A identificação do proprietário, possuidor ou detentor do veículo, quando conhecido;
4. d)A descrição do estado do veículo, acompanhada do seu registo fotográfico;
5. e)A identificação do local onde o veículo se encontrava em situação irregular;
6. f)A data e hora em que teve lugar a remoção coerciva do veículo;
7. g)A identificação do funcionário ou agente que interveio na remoção coerciva;
8. h)A identificação do local onde o veículo foi removido; e,
9. i)Demais informação considerada relevante.
2 -A ficha de registo do veículo recolhido deve ser anexada ao respetivo processo administrativo de remoção, ficando uma cópia da mesma em poder dos serviços responsáveis pelas instalações municipais onde o veículo fica depositado até ao seu levantamento ou encaminhamento para o parque municipal de viaturas ou para abate, sempre que o mesmo não venha a ser reclamado.

Artigo 16.º — Ficha de registo do veículo recolhido