O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
Dístico para colocação em viaturas abandonadas
ANEXO II
Ficha de registo de ocorrência
ANEXO III
Ficha de registo de veículo recolhido
ANEXO IV
Reclamação de levantamento de veículo
319994503