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Artigo 15.º — Alojamento

Vigente desde: 21/05/2021
  1. 1 -No CROAC de Anadia só é permitido o alojamento de animais nas seguintes condições:
    1. a)Animais errantes ou vadios, recolhidos nas ruas do concelho de Anadia;
    2. b)Animais provenientes de detentores que e comprovadamente não tenham condições, quer sanitárias quer por doença, para manter o animal;
    3. c)Animais provenientes de detenção judicial;
    4. d)Animais provenientes de detentor falecido;
    5. e)Sequestrados;
    6. f)Entrega voluntária.
  2. 2 -As alíneas de b) a f) estão sujeitas ao pagamento de taxas previstas no Regulamento Municipal e ao preenchimento de um formulário.
  3. 3 -Todos os animais que deem entrada no CROAC de Anadia são sujeitos a um exame clínico pelo MVM.
  4. 4 -Todos os alojamentos estão sujeitos a autorização da direção do CROAC de Anadia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/2021

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