- 1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete ao Município de Anadia e ao MVM, bem como às demais autoridades administrativas e policiais, no âmbito das respetivas atribuições.
- 2 -Sempre que os trabalhadores municipais, no exercício das suas funções, verifiquem infrações às presentes disposições, devem participar as mesmas às entidades referidas no número anterior.