- 1 -O CROAC de Anadia assume a devida responsabilidade pelos animais capturados e rececionados nas suas instalações.
- 2 -O CROAC de Anadia declina qualquer responsabilidade por doenças contagiosas, acidentes ou mortes ocorridas durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado para restituição aos detentores, bem como durante os períodos de sequestro ou recolha compulsiva de animais previsto na legislação em vigor.
Artigo 7.º — Responsabilidade
Vigente desde: 21/05/2021
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Em vigor desde 21/05/2021