Art.º 13 · Edital n.º 582/2022 — Programa de Concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso e que será competente para esclarecer dúvidas ou receber reclamações;
3. c)O endereço do local de receção das candidaturas, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos necessários para admissão ao concurso, nos termos do presente Regulamento;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área para que é aberto, bem como o regime de estacionamento.

Artigo 13.º — Programa de Concurso