1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção, será elaborada uma proposta para o seu reconhecimento a remeter à câmara municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Municipais (RFALEI), enquanto órgão competente para a sua aprovação.
2 -Após aprovação o Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento (DAFD) da CMPS comunica à Autoridade Tributária (AT), dentro dos prazos estabelecidos na lei os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.
3 -Os benefícios atualmente em vigor estão sujeitos às alterações ou revogações que, entretanto, venham a ocorrer, considerando-se as remissões para os preceitos legais automaticamente feitas para os diplomas que os substituam.