O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313164933
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2020
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313164933
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2020