Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento, estabelece os termos e condições de apoio às famílias do Concelho de Paredes na promoção do controlo reprodutivo cirúrgico dos seus cães e gatos, definindo o acesso gratuito destes serviços médico-veterinários cirúrgicos para as famílias desfavorecidas, em situações de acumulação de animais e outras circunstâncias identificadas que contribuam para o descontrole da população de cães e gatos.