Artigo 25.º — Locais de venda

Vigente desde: 07/09/2004

1 -São locais de venda:
1. a)As lojas;
2. b)As bancas;
3. c)As mesas;
4. d)O terrado.
2 -No mercado poderá haver, se possível, alguns lugares para ocupação acidental, destinados em especial a produtores ou artesãos que ocasionalmente queiram vender os seus produtos.
3 -A instalação de contadores de electricidade, água e telefone, bem como o pagamento do respectivo consumo são da responsabilidade do concessionário.

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Em vigor desde 07/09/2004