- 1 -As bancas numeradas de 1 a 72 e localizadas no piso superior destinam-se à venda de peixe fresco e congelado, de produtos refrigerados (salsicharia, queijos, iogurtes e afins que careçam de frio) e à venda de pão, azeitonas, frutos secos, ovos, bacalhau, mercearias e cereais e produtos frutícolas.
- 2 -A Câmara Municipal poderá autorizar a venda de outros produtos nas bancas referidas no número anterior.
Artigo 28.º — Bancas
Vigente desde: 07/09/2004
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Em vigor desde 07/09/2004