Artigo 56.º — Princípio geral

Vigente desde: 07/09/2004

1 -O processo de contra-ordenação segue os trâmites previstos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações posteriores.
2 -Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifiquem, pode a entidade competente para a aplicação da coima limitar-se a proferir uma admoestação.
3 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2004