Art.º 58 · Edital n.º 591/2004 (2.ª série) - AP — Coimas

1 -Salvo se outras forem especificamente previstas na legislação aplicável, constituem contra-ordenações:
1. a)As infracções ao disposto nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a), b), e), k) e l), n.º 2, alíneas d), f) e g), 7.º, n.º 1, alíneas k), o), p) e q) e 14.º, n.º 5, com coima graduável de 100 euros a 500 euros;
2. b)As infracções ao disposto nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas c), d), i), j) e m), n.º 2, alínea, c) e h), 7.º, n.º 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), j), l), m) e n), 12.º, 13.º, n.os 6 e 7, 16.º, n.º 2, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º, 31.º, 39.º, 46.º, 49.º, 50.º e 53.º, com coima graduável de 100 euros a 1000 euros;
3. c)As infracções ao disposto nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas f), g), h) e n), n.º 2, alíneas a), b) e e), 7.º, n.º 1, alínea i), e 8.º, 9.º, 10.º e 11.º com coima graduável de 99,76 euros a 2493,98 euros.
2 -Caso a infracção seja praticada por uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima será elevado a 3656 euros.
3 -Nos casos em que a infracção for praticada a título de negligência, os montantes mínimo e máximo da coima serão reduzidos a metade.

Artigo 58.º — Coimas