Artigo 26.º · Lugar privativo para indivíduos portadores de deficiência ou mobilidade condicionada
Em vigor desde 18/06/2018
1 -[...]
2 -A concessão do lugar de estacionamento referido no número anterior, pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa, que será determinada na Tabela de taxas e Outras receitas Municipais, nos termos da Lei em vigor.