No ano de implementação do presente regulamento será, transitoriamente adotada a seguinte calendarização para o procedimento do orçamento participativo:
- a)Fase de "Preparação do processo e divulgação" - até 30 de junho;
- b)Fase de "Apresentação das propostas" - Realização de Assembleias Participativas - de 1 a 31 de julho;
- c)Fase de "Análise técnica das propostas":
- i)Análise técnica das propostas - de 1 a 8 de agosto;
- ii)Divulgação das propostas previamente aprovadas - de 9 a 15 de agosto;
- iii)Reclamações - de 16 a 20 de agosto;
- iv)Resposta às reclamações - de 21 a 31 de agosto;
- v)Divulgação das propostas aprovadas - de 1 a 8 de setembro;
- d)Fase de "Votação das propostas" - de 8 a 30 de setembro;
- e)Fase de "Divulgação dos resultados" - após 1 de outubro.