- 1 -O presente regulamento, depois de aprovado pela Câmara Municipal, é submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
- 2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
312255813
Artigo 20.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 13/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2019