- 1 -O Orçamento Participativo do Município de Portel assenta num modelo com duas vertentes de participação: natureza consultiva e natureza deliberativa.
- 2 -Na vertente consultiva os munícipes são convidados a apresentar as suas propostas de projetos/ações.
- 3 -Na vertente deliberativa, os munícipes decidem, através de votação, as propostas vencedoras cujos montantes deverão ser inscritos no Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.
Artigo 3.º — Modelo
Vigente desde: 13/05/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/05/2019