Art.º 28 · Edital n.º 598/2018 — Atualização anual da renda

1 -As rendas são atualizadas anual e automaticamente, pela aplicação do coeficiente de atualização vigente.
2 -A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início da vigência da atribuição do fogo e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior.
3 -O senhorio comunica por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante.
4 -A não atualização da renda por motivo imputável ao Município impossibilita-o de recuperar os montantes que lhe seriam devidos a esse título.

Artigo 28.º — Atualização anual da renda