- 1 -O presente Código consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Vila Nova de Famalicão nos seguintes domínios:
- a)Utilizações do domínio público por motivo de obras
- b)Utilizações do domínio público com atividades privadas;
- c)Propaganda política e eleitoral
- d)Trânsito e estacionamento;
- e)Horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços;
- f)Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e recintos itinerantes e improvisados
- g)Alojamentos locais;
- h)Guardas-noturnos e outras atividades sujeitas a licenciamento;
- i)Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros;
- j)Controlo metrológico;
- k)Fiscalização e sanção de infrações.
- 2 -Esta codificação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente em sede de fixação de tarifas, preços e taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.
Artigo 1.º — Objeto do Código
Vigente desde: 28/05/2021
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Em vigor desde 28/05/2021