1 -O presente Código consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Vila Nova de Famalicão nos seguintes domínios:
a)Utilizações do domínio público por motivo de obras
b)Utilizações do domínio público com atividades privadas;
c)Propaganda política e eleitoral
d)Trânsito e estacionamento;
e)Horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços;
f)Recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e recintos itinerantes e improvisados
g)Alojamentos locais;
h)Guardas-noturnos e outras atividades sujeitas a licenciamento;
i)Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros;
j)Controlo metrológico;
k)Fiscalização e sanção de infrações.
2 -Esta codificação não prejudica a existência de disposições regulamentares complementares, nomeadamente em sede de fixação de tarifas, preços e taxas, bem como de fiscalização e sanções aplicáveis.