Art.º 108 · Edital n.º 604/2021 — Início do procedimento

1 -O procedimento de licença inicia-se através da apresentação do requerimento devido, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data pretendida para o início da ocupação, afixação, inscrição ou difusão pretendidas.
2 -Do requerimento, para além dos requisitos previstos no Livro I do presente Código, têm de constar as seguintes menções:
1. a)Tratando-se de pessoa singular:
  1. i)Identificação do requerente, com o nome, número de documento de identificação civil, morada, endereço de correio eletrónico, número de identificação fiscal, estado civil e profissão;
  2. ii)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
2. b)Tratando-se de pessoa coletiva:
  1. i)Identificação do representante legal, com o nome, número de documento de identificação, identificação da firma, número de identificação fiscal, sede e endereço de correio eletrónico;
  2. ii)Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial.
3. c)O endereço do edifício ou estabelecimento objeto da pretensão, e o respetivo nome ou insígnia;
4. d)A CAE das atividades que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas atividades;
5. e)A identificação da localização, área e características do mobiliário ou suporte objeto do pedido;
6. f)A indicação do período de tempo pretendido.
3 -O requerimento menciona ainda, quando for caso disso:
1. a)As ligações às redes públicas de água, esgotos, eletricidade ou outras, de acordo com as normas aplicáveis à atividade a desenvolver;
2. b)Os dispositivos de armazenamento adequados;
3. c)Os dispositivos necessários à recolha de resíduos sólidos urbanos.
4 -As ligações referidas na alínea a), do número anterior, implicam as autorizações necessárias, da responsabilidade do requerente.
5 -Quando o pedido de licença respeite a ocupação de espaço público e ainda a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, aplicam-se as disposições previstas no presente Livro em matéria de ocupação de espaço público e de publicidade, sem prejuízo da tramitação e apreciação conjunta.
6 -O requerimento é acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do disposto no artigo seguinte e legislação específica aplicável.
7 -Na apresentação de requerimento com recurso a qualquer meio de transmissão eletrónica de dados a instrução considera-se válida quando efetuada com assinatura digital qualificada.

Artigo 108.º — Início do procedimento

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