1 -Na totalidade da área do território do Município é expressamente proibida:
a)A ocupação do espaço público com a instalação de grelhadores, exceto se inseridos em ocupações de caráter festivo, promocional ou comemorativo;
b)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:
i)Imóveis classificados como património cultural;
ii)Imóveis contemplados com prémios de arquitetura ou outros análogos;
iii)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
iv)Sedes de órgãos de soberania;
v)Edifícios escolares;
vi)Monumentos e estátuas;
vii)Templos e cemitérios;
viii)Terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
ix)Placas toponímicas e números de polícia;
x)Sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária e semafórica;
xi)Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
xii)Túneis e viadutos;
xiii)Parques, jardins, árvores e plantas;
xiv)Abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
c)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que, por si só ou através dos respetivos meios ou suportes, prejudiquem o ambiente, obstruam perspetivas panorâmicas, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, designadamente as que constem de:
i)Materiais não biodegradáveis;
ii)Cartazes ou afins, afixados sem suporte autorizado, através de colagem ou outros meios semelhantes;
iii)Panfletos publicitários ou semelhantes, projetados ou lançados por meios terrestres ou aéreos;
iv)Publicidade sonora, quando a mesma desrespeite os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.
d)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas, designadamente:
i)Nas vias rodoviárias, ferroviárias e pedonais;
ii)Nos suportes ou equipamentos de iluminação pública.