Art.º 126 · Edital n.º 604/2021 — Proibições

1 -Na totalidade da área do território do Município é expressamente proibida:
1. a)A ocupação do espaço público com a instalação de grelhadores, exceto se inseridos em ocupações de caráter festivo, promocional ou comemorativo;
2. b)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em:
  1. i)Imóveis classificados como património cultural;
  2. ii)Imóveis contemplados com prémios de arquitetura ou outros análogos;
  3. iii)Imóveis onde funcionem exclusivamente serviços públicos;
  4. iv)Sedes de órgãos de soberania;
  5. v)Edifícios escolares;
  6. vi)Monumentos e estátuas;
  7. vii)Templos e cemitérios;
  8. viii)Terrenos onde tenham sido encontrados, ou existam indícios de vestígios arqueológicos de interesse e relevância local ou nacional;
  9. ix)Placas toponímicas e números de polícia;
  10. x)Sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária e semafórica;
  11. xi)Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel;
  12. xii)Túneis e viadutos;
  13. xiii)Parques, jardins, árvores e plantas;
  14. xiv)Abrigos para utentes de transportes públicos, salvo nos casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação camarária.
3. c)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que, por si só ou através dos respetivos meios ou suportes, prejudiquem o ambiente, obstruam perspetivas panorâmicas, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, designadamente as que constem de:
  1. i)Materiais não biodegradáveis;
  2. ii)Cartazes ou afins, afixados sem suporte autorizado, através de colagem ou outros meios semelhantes;
  3. iii)Panfletos publicitários ou semelhantes, projetados ou lançados por meios terrestres ou aéreos;
  4. iv)Publicidade sonora, quando a mesma desrespeite os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.
4. d)A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas, designadamente:
  1. i)Nas vias rodoviárias, ferroviárias e pedonais;
  2. ii)Nos suportes ou equipamentos de iluminação pública.

Artigo 126.º — Proibições

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