Art.º 134 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação de uma vitrina

1 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
2. b)Integrar-se de forma harmoniosa e equilibrada na fachada do edifício;
3. c)A altura da vitrina em relação ao solo deve ser igual ou inferior a 2,00 metros;
4. d)Pode conter iluminação interior.
5. e)Localizar-se na fachada do piso térreo correspondente ao respetivo estabelecimento;
6. f)A sua dimensão deve ter em conta a métrica dos elementos compositivos da fachada;
7. g)O material a utilizar na sua estrutura, bem como a cor a aplicar na mesma, deve corresponder ao existente no edifício, nomeadamente ao nível do revestimento da fachada, das caixilharias ou dos gradeamentos.
2 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a instalação de uma vitrina deve ser efetuada junto à fachada do respetivo estabelecimento, não podendo exceder 0,25 metros de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.

Artigo 134.º — Condições de instalação de uma vitrina