Art.º 17 · Edital n.º 604/2021 — Notificação da autorização ou do licenciamento

1 -A autorização ou licenciamento são obrigatoriamente notificados ao requerente com indicação do prazo para o levantamento do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente.
2 -Salvo disposição em contrário, o licenciamento é sempre titulado por alvará, do qual devem constar, para além dos demais que se encontrem previstos na lei ou neste Código, os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Objeto do licenciamento e suas características;
3. c)Indicação da localização a que diz respeito, quando aplicável;
4. d)Condições e deveres específicos impostos, quando existam;
5. e)Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário;
6. f)Indicação da antecedência com que deve ser requerida a não renovação, quando a licença esteja submetida ao regime de renovação automática;
7. g)Número de ordem;
8. h)Data de emissão;
9. i)Identificação do serviço emissor, com assinatura.

Artigo 17.º — Notificação da autorização ou do licenciamento