1 -Para efeitos do disposto na presente Secção, são consideradas as seguintes zonas:
a)Zonas de acesso condicionado;
b)Outras zonas identificadas como Zonas I, II, III cuja divulgação é efetuada através do sítio institucional da Câmara Municipal e, sempre que possível, por informação vertical a colocar nos principais pontos de transição entre zonas.
2 -A inexistência da informação vertical referida no número anterior não prejudica o dever de cumprimento das regras sobre cargas e descargas consagradas na presente Secção.