Art.º 205 · Edital n.º 604/2021 — Continuidade e contagem dos prazos

1 -Salvo menção expressa em contrário, os prazos fixados na presente Secção são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
2 -Quando o prazo para a prática de qualquer ato termine em dia feriado, sábado, domingo ou em dia em que os serviços municipais se encontrem encerrados, o respetivo termo transita para o primeiro dia útil seguinte.
3 -Sem prejuízo do disposto no Código de Procedimento Administrativo e no presente Código, os prazos fixados na presente Secção contam-se a partir da receção das respetivas notificações ou da sua afixação por meio edital.

Artigo 205.º — Continuidade e contagem dos prazos