Art.º 210 · Edital n.º 604/2021 — Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo da demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento:
1. a)Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada dos quartéis de bombeiros, das entradas e das instalações de quaisquer forças de segurança;
2. b)Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo se o estacionamento for promovido por veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas e desde que não provoquem obstrução ou congestionamento de trânsito ou de circulação pedonal;
3. c)De veículos pesados de mercadorias e de pesados de passageiros, atrelados, caravanas e autocaravanas na via pública fora dos locais designados para o efeito;
4. d)Nos locais e horários destinados às operações de carga e descarga;
5. e)Na via pública, de automóveis para venda;
6. f)Nos passeios e outros lugares públicos reservados a peões;
7. g)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, nos parques e zonas de estacionamento.
2 -É proibida a ocupação da via e outros lugares públicos com quaisquer objetos destinados a reservar lugar para estacionamento de veículos ou a impedir o seu estacionamento, devendo imediatamente ser removidos pelos serviços municipais quaisquer objetos encontrados nesses locais.

Artigo 210.º — Estacionamento proibido