As disposições constantes da presente Subsecção aplicam-se a todos os parques de estacionamento administrados direta ou indiretamente pela Câmara Municipal, designadamente àqueles que tenham sido objeto de concessão ou cessão de exploração.
As disposições constantes da presente Subsecção aplicam-se a todos os parques de estacionamento administrados direta ou indiretamente pela Câmara Municipal, designadamente àqueles que tenham sido objeto de concessão ou cessão de exploração.