O presente Livro estabelece o regime jurídico do licenciamento e do exercício das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Exploração de máquinas de diversão;
- d)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.