Art.º 29 · Edital n.º 604/2021 — Início do procedimento

1 -O pedido de licença inicia-se através da apresentação de requerimento próprio disponível no site da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data pretendida para o início da ocupação do espaço público.
2 -O requerimento tem de ser apresentado nos termos do definido no Livro I do presente Código, legislação específica aplicável e acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Documento comprovativo da qualidade do titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão;
2. b)Planta de localização à escala de 1:2000, com indicação do local da pretensão, delimitando a área objeto de operação;
3. c)Projetos de engenharia das especialidades que integram a obra - em suporte digital, DWG e georreferenciado, prevendo entre outros aspetos considerados relevantes pelo requerente, dimensão das caixas e do equipamento a instalar no subsolo ou à superfície, indicação do diâmetro das tubagens e a sua extensão, pavimentos afetados (dimensões - comprimentos e largura, número de dias em que o pavimento vai estar afetado) e, eventualmente, para além da memória descritiva e justificativa, cálculos, se for caso disso, peças desenhadas, com os respetivos termos de responsabilidade dos Técnicos autores dos projetos e coordenador e a justificação para o faseamento da intervenção;
4. d)Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adotadas as normas europeias e as portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
5. e)Projeto de sinalização temporária que deverá conter:
  1. i)Plano de ocupação da via pública, acompanhado dos percursos de circulação alternativos;
  2. ii)Memória descritiva e justificativa;
  3. iii)Implantação e definição da sinalização temporária.
6. f)Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e para o termo da execução de trabalhos;
7. g)Prazo para a execução dos trabalhos, em dias seguidos, indicando o seu faseamento;
8. h)Fundamentação do pedido de ocupação da via pública;
9. i)Fotografias atualizadas do local objeto de intervenção;
10. j)Declaração do requerente responsabilizando-se por eventuais danos causados no espaço público e pelo cumprimento do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra.
3 -Sempre que se justifique, o requerente pode instruir o pedido de licença com outros elementos, não identificados no número anterior, que considere fundamentais para a correta apreciação do pedido, assim como justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios, quando desnecessários, face à pretensão em concreto.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os serviços municipais competentes, no prazo de cinco dias úteis, poderão solicitar ao requerente, sempre que o julgarem necessário, e por qualquer meio escrito, a entrega de documentos e peças adicionais em prazo a fixar, bem como dispensar aqueles, que dadas as características da pretensão se revelem desnecessários.

Artigo 29.º — Início do procedimento

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