1 -A Polícia Municipal mantém o registo atualizado das licenças emitidas para o exercício da atividade de guarda-noturno na área do Município, do qual constam, designadamente, a data da emissão da licença e/ou renovação e a(s) zona(s) para que é válida a licença.
2 -Desse registo devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:
a)A identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade;
b)A data da emissão da licença e, ou, da sua renovação;
c)A localidade e a área para a qual é válida a licença;
d)Contraordenações e sanções aplicadas no exercício da atividade de guarda-noturno, se a elas tiver havido lugar;
3 -A Câmara Municipal comunica à Direção-Geral das Autarquias Locais, sempre que possível por via eletrónica, para efeitos de registo nacional, os elementos mencionados nas alíneas do número anterior.