1 -Encontram-se sujeitos ao controlo metrológico todos os instrumentos de medição cujo uso seja obrigatório e se encontrem autorizados por portaria ou despacho do Instituto Português da Qualidade ou declaração CE, verificação CE ou verificação CE por unidade.
2 -O controlo metrológico dos instrumentos de medição, objeto do presente Código, é obrigatório nas situações seguintes:
a)Início de atividade do utilizador ou proprietário dos instrumentos de medição;
b)Aquisição de instrumentos novos ou usados;
c)Instrumentos que tenham sido objeto de reparação;
d)Instrumentos cujas marcações tenham, por qualquer motivo, sido ou ficado inutilizadas;
e)Instrumentos cuja verificação periódica, no ano em causa, não tenha sido executada até ao dia trinta de novembro;
f)Instrumentos cuja verificação caducou;
g)Quando os regulamentos específicos da categoria do instrumento de medição assim o determinem.