Artigo 372.º · Deveres gerais dos técnicos municipais responsáveis pelo controlo metrológico
Em vigor desde 28/05/2021
1 -No desempenho das suas funções os técnicos municipais responsáveis pela realização do controlo metrológico devem agir com todo o zelo e diligência necessários à função, tratando com urbanidade as pessoas a quem se dirigem.
2 -Na operação de controlo metrológico, os técnicos municipais estão obrigados a proceder de acordo com todas as normas técnicas especiais definidas pelo Instituto Português da Qualidade que ao caso se aplicam, bem como pugnar pela estrita observância do presente Livro e demais disposições legais.
3 -Os técnicos municipais sempre que se dirijam a um estabelecimento para proceder ao controlo metrológico e, por qualquer motivo, não possa ser efetuada essa operação, devem deixar naquele um aviso informando da necessidade de requerer a verificação em causa.
4 -Os técnicos municipais, após a operação de controlo metrológico, devem emitir documento comprovativo e respetiva selagem, referente ao tipo de verificação.