Artigo 376.º — Efeitos do embargo

Vigente desde: 28/05/2021

1 -O embargo obriga à suspensão imediata, no todo ou em parte, da atividade ilegal.
2 -Tratando-se de atividade licenciada o embargo determina também a suspensão da eficácia da respetiva licença.

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Em vigor desde 28/05/2021