Art.º 41 · Edital n.º 604/2021 — Caducidade

1 -Para além das demais causas de extinção previstas na lei geral, o licenciamento caduca:
1. a)Se não for efetuado o pagamento da taxa devida pelo deferimento da licença ou sua prorrogação dentro do prazo fixado para o efeito;
2. b)Se a execução dos trabalhos não se iniciar no prazo máximo de noventa dias, a contar da notificação da emissão de alvará;
3. c)Se os trabalhos estiverem suspensos ou abandonados por período superior a sessenta dias, salvo se a referida suspensão ocorrer por facto não imputável ao titular e tiver sido cumprido o dever de comunicação de suspensão dos trabalhos à Câmara Municipal;
4. d)Se os trabalhos não forem concluídos no prazo fixado no alvará de licenciamento ou no prazo estipulado;
5. e)Se, no período entre a concessão da licença e a data de realização dos trabalhos, o tipo de pavimento for alterado ou a via repavimentada.
2 -O licenciamento extingue-se ainda nas seguintes situações:
1. a)Renúncia voluntária do titular;
2. b)Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, salvo quando autorizada a substituição do titular da licença;
3. c)Perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
4. d)Por motivo de interesse público, designadamente quando deixarem de estar reunidas as condições que determinaram a concessão de licença ou quando deixar de estar garantida a segurança, a mobilidade, a tranquilidade, o ambiente e o equilíbrio do espaço público.
3 -Verificando-se a caducidade do alvará, o titular do licenciamento pode requerer a reapreciação do pedido, sendo utilizados os elementos que instruíram o processo anterior, desde que os mesmos se mantenham válidos e a Câmara Municipal entenda como necessária a conclusão daquela intervenção nos termos previstos no pedido.
4 -No caso do previsto na alínea e) no n.º 1 e sempre que possível, a Câmara Municipal notifica o promotor para que venha apresentar os elementos instrutórios necessários à apreciação de novo pedido de licenciamento.

Artigo 41.º — Caducidade

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