- 1 -É constituído o Conselho Municipal da Cultura no âmbito do concelho de Vila Nova de Famalicão.
- 2 -O Conselho Municipal da Cultura, adiante designado por CMC, é um órgão de consulta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
- 3 -O Conselho Municipal da Cultura rege-se pelas disposições constantes do presente Regulamento Interno.
Artigo 1.º — Conceção
Vigente desde: 28/05/2021
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Em vigor desde 28/05/2021