- 1 -Compete à Mesa interpretar e proceder à integração de lacunas do Regulamento Interno, em respeito pela Lei.
- 2 -Das decisões da Mesa cabe recurso para o Plenário.
Artigo 19.º — Da interpretação do Regulamento Interno
Vigente desde: 28/05/2021
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Em vigor desde 28/05/2021