Art.º 17 · Edital n.º 606/2017 — Obrigações dos utilizadores

1 -As entidades, às quais forem cedidos os espaços, são obrigadas a manter o nível de cuidado e higiene.
2 -As entidades que utilizem as instalações obrigam-se a não ultrapassar a lotação estipulada, para não condicionarem a segurança das pessoas e bens, assim como, para dar cumprimento à legislação em vigor.
3 -São da responsabilidade das entidades utilizadoras das instalações, quaisquer danos, furtos, ou desaparecimentos de bens e materiais deixados nos espaços que lhes tenham sido cedidos para a realização do evento/atividade.
4 -As despesas com a reparação e/ou reposição de equipamentos danificados, furtados e/ou desaparecidos serão imputadas às entidades responsáveis pela sua utilização.

Artigo 17.º — Obrigações dos utilizadores