Art.º 20 · Edital n.º 607/2017 — Deveres gerais dos adquirentes

1 -As empresas candidatas obrigam-se a cumprir integralmente o presente Regulamento.
2 -As empresas candidatas obrigam-se ainda a edificar no lote vendido o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Estarreja.
3 -A implantação das construções será aquela que a Câmara Municipal de Estarreja definir, segundo a planta de localização e respetivas alterações.
4 -Após a conclusão das construções das instalações de natureza industrial as empresas ficam obrigadas a colocar em local visível placa identificativa com o nome da empresa.

Artigo 20.º — Deveres gerais dos adquirentes