O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
310691947
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2017
O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
310691947
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2017