Artigo 41.º — Tarifas

Vigente desde: 22/06/2009

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
3 -A quota de serviço que advém dos custos de estrutura relativos à prestação de serviço, será fixada em função do diâmetro do contador instalado e será devida independentemente da existência de consumo.
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.
201907107

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Em vigor desde 22/06/2009