Art.º 16 · Edital n.º 615/2023 — Cessação da Bolsa de estudo

1 -São causas de cessação da Bolsa de Estudo:
1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações impostas aos Bolseiros;
2. b)A inexatidão ou omissão das declarações prestadas, quer no processo de candidatura, quer no decurso do ano letivo a que se reporta a Bolsa de Estudo atribuída;
3. c)A desistência da frequência do curso superior ou interrupção do mesmo, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovada;
4. d)A alteração de residência ou a alteração do recenseamento eleitoral do agregado familiar para fora do Município de Vila Nova de Cerveira;
5. e)A prestação de falsas declarações, inexatas ou omissão de informação no decorrer do processo de candidatura, bem como decorrer da frequência do ano letivo a que se reporta a atribuição da Bolsa de Estudo;
6. f)O não aproveitamento escolar do Bolseiro, em pelo menos 75 % dos créditos inerentes ao ano letivo a que se reporta a atribuição da Bolsa de Estudo;
7. g)O incumprimento de qualquer das disposições constantes no presente Regulamento.
2 -Para verificação e fiscalização do estipulado no presente artigo e sempre que se revele necessário, a Comissão de Análise pode convocar o Requerente ou o Bolseiro, conforme os casos, assim como validar as informações por este prestadas junto das entidades envolvidas na concessão de Bolsas de Estudo para alunos do ensino superior.

Artigo 16.º — Cessação da Bolsa de estudo