- 1 -Para a concessão das Bolsas de Estudo prevista no presente Regulamento será aberto concurso pelo Município de Vila Nova de Cerveira, anualmente e por anúncio público, publicitado nos locais de estilo do Município e na sua página oficial, que dará início ao processo de candidatura.
- 2 -Cabe aos serviços Municipais elaborar a proposta a ser submetida a deliberação da Câmara Municipal de modo a permitir que o anúncio público da abertura do concurso se concretize, preferencialmente, no início do mês de novembro.
- 3 -As candidaturas serão analisadas por uma Comissão de Análise, constituída nos termos do artigo 10.º
Artigo 5.º — Concurso Público
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023