Art.º 22 · Edital n.º 62/2018 — Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete à Entidade Gestora Sor definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
1. a)Contentores herméticos com capacidade compreendida entre 110 e 1100 litros;
2. b)Outros recipientes que a Entidade Gestora vier a adotar para a recolha de resíduos urbanos, com 3000 litros.
3 -Qualquer recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos contentores aprovados pela Entidade Gestora, será considerado "tara perdida" e removido conjuntamente com os resíduos urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida.

Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de deposição