79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Tad43,Edital n.º 620/2026 Coadjuvação, Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores - Mandato 2025-2029 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga, Faz saber que, ao abrigo do disposto nosn.^os1 e 2 do artigo 34.º, nos artigos 35.º, 36.º e 38.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais - RJAL), bem como nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no exercício das competências próprias delegadas pela Câmara Municipal, em reunião realizada em 29 de dezembro de 2025, delega e subdelega nos Vereadores constantes na Ordem de Serviço de 14 de maio de 2026, que se anexa. A referida ordem de serviço substitui, para todos os legais efeitos, o despacho de Distribuição de Funções - Coadjuvação, Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores - Mandato 2025-2029, datado de 27 de novembro de 2025. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República. 15 de maio de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues. Coadjuvação, delegação e subdelegação de competências nos vereadores - Mandato 2025-2029 I - João Vasconcelos Barros Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Braga, Faz saber que, ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 34.º, no artigo 35.º, no artigo 36.º e no artigo 38.º, todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais, doravante abreviadamente designado “RJAL”) e dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no exercício das diversas competências próprias e das que me foram delegadas pela Câmara Municipal em sua reunião de 29 de dezembro de 2025, delego e subdelego nos Srs. Vereadores abaixo indicados, as seguintes competências: 1 - Vereador Altino Bernardo Lemos Bessa (designado Vice-Presidente por meu despacho de 5 de novembro de 2025) Áreas de Responsabilidade: i) Obras Municipais; ii) Gestão e Conservação do Espaço Público; iii) Conservação de Equipamentos Municipais; iv) Ambiente e Alterações Climáticas; v) Política Animal; vi) Energia; vii) Sustentabilidade; viii) Polícia Municipal; ix) Proteção Civil; x) Bombeiros Sapadores; xi) Fiscalização; xii) Desenvolvimento Rural. Delegação e subdelegação de competências: A) Ao abrigo do Regime Jurídico das Autarquias Locais: 1 - Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º; 2 - Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da Proteção Civil, o Serviço Municipal de Proteção Civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; 3 - Presidir ao Conselho Municipal de Segurança; 4 - Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras; 5 - Outorgar contratos em representação do município; 6 - Praticar os atos necessários à conservação do património do município; 7 - Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes; ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes; 8 - Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (al. w) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 9 - Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito na área da sua responsabilidade; 10 - Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras, na área da sua responsabilidade; 11 - Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados; 12 - Gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob Administração Municipal (al. ee) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL) desde que na sua área de responsabilidade. B) Conservação de Equipamentos Municipais: 1 - Gerir os equipamentos municipais adstritos às áreas sob sua responsabilidade, designadamente, o funcionamento dos equipamentos do Parque de Campismo e Caravanismo de Braga, da Quinta Pedagógica de Braga, do Parque do Picoto e do Parque de estacionamento da Rua do Raio e do Aeródromo Municipal; 2 - Zelar pela conservação de todos os equipamentos municipais, desde que tal não implique a assunção de despesa; 3 - Coordenar e decidir nas matérias constantes do Regulamento do Mercado Municipal, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 4 - Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas; 5 - Decidir sobre as competências cometidas à Câmara Municipal pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua atual redação, o qual estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério. 6 - Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de Avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (al. kk) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 7 - Decidir nas matérias previstas nas matérias previstas na Parte G, Título I do Código Regulamentar do Município de Braga (doravante “CRMB”), relativas à organização e funcionamento do cemitério municipal, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara. C) Ambiente e Alterações Climáticas: 1 - Desenvolver e implementar o plano de ação em matéria de adaptação às alterações climáticas, em articulação com os demais Vereadores; 2 - Coordenar as competências e decidir as matérias constantes do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes do Município de Braga, cuja competência lhe esteja legalmente atribuída; 3 - Coordenar as matérias relativas ao ambiente, em conformidade com os poderes que lhe forem conferidos pela lei; 4 - Assegurar e coordenar as matérias com incidência ou impacto ambiental, nas suas diferentes vertentes; 5 - Coordenar as ações necessárias na área dos espaços verdes públicos; 6 - Coordenar as competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, na sua redação atual, referente à transferência de competências no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; 7 - Coordenar no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, no domínio da cogestão das áreas protegidas, ao abrigo da alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; 8 - Coordenar as competências no que concerne à titularidade de Recursos Hídricos, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual; 9 - Coordenar as competências nas matérias que a Lei da Água atribui aos Municípios, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual; 10 - Coordenar as competências na matéria prevista no regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, na sua redação atual. 11 - Coordenar as competências no que respeita às matérias previstas no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual; 12 - Coordenar as competências em matéria de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto; 13 - Decidir as competências no que concerne ao regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto e ao Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e dos Espaços Verdes do Município de Braga; 14 - Decidir relativamente às matérias constantes no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, no domínio das ações de arborização e rearborização com espécies florestais, designadamente as previstas no n.º 2 do artigo 4.º para autorização de ações de arborização e rearborização, bem como quanto à emissão de pareceres no mesmo âmbito e a que se reporta ao artigo 9.º do mesmo diploma. 15 - Em matéria de ruído, prevenção e controlo de poluição sonora, exercer as seguintes competências cometidas à Câmara pelo Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual: a) Tomar as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação, nos termos do artigo 4.º; b) Preparar mapas de ruído, nos termos do artigo 7.º, elaborar relatórios sobre dados acústicos, nos termos do mesmo artigo, bem como elaborar e implementar Planos Municipais de Redução do Ruído, nos termos do artigo 8.º, desenvolvendo as atividades necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.º; c) Remeter informação relevante em matéria de ruído, nos termos do artigo 5.º, n.º 2; d) Ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar danos graves para a saúde humana e bem-estar das populações; e) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, decidir medidas para evitar a produção de danos para a saúde humana e para o bem-estar das populações, nos termos dos artigos 26.º e 27.º; f) Assegurar a disponibilidade para consulta dos mapas de ruído e dos planos de ação, bem como garantir a efetiva disponibilidade para consulta pública em sede da sua elaboração, estendendo o período de consulta pública se necessário. D) Política Animal: 1 - Coordenar e assegurar as políticas municipais no que concerne à proteção de animais, em conformidade com os poderes que lhe forem conferidos pela lei; 2 - Decidir nas matérias constantes do Regulamento do Provedor Municipal dos Animais, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal ou à Câmara Municipal; 3 - Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (al. ii) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 4 - Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (al. jj) do n. º1 do artigo 33.º RJAL); 5 - Decidir nas matérias constantes do Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal ou à Câmara Municipal; 6 - Decidir no que concerne à proteção de animais, nos termos da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, na sua redação atual, assim como no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual; 7 - No âmbito da proteção dos animais de companhia, as competências previstas nos artigos 3.º-G, n.º 6, 19.º,n.^os1 e 4, 21.º, 35.º n.º 3, alínea a) e 66.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 e no Regulamento do Bem-Estar Animal do Município de Braga: a) Executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão de suspensão da atividade ou encerramento do alojamento nos termos do n.º 6 do artigo 3.º-G; b) Proceder à recolha e captura de animais de companhia, sempre que seja indispensável, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas pela entidade competente nessa matéria nos termos do n.º 1 do artigo 19.º; c) Determinar a alienação de animais não reclamados, sob parecer obrigatório do médico veterinário municipal, por cedência gratuita quer a particulares quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais nos termos do n.º 4 do artigo 19.º; d) Promover o controlo da reprodução de animais de companhia, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes nos termos do artigo 21.º; e) Autorizar a venda de animais de companhia em feiras e mercados nos termos da legislação aplicável nos termos do artigo 35.º n.º 3 al. a); f) Assegurar juntamente com as restantes autoridades competentes a fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção dos animais de companhia nos termos do artigo 66.º E) Energia: Coordenar as matérias relacionadas com a energia, em conformidade com os poderes que lhe forem conferidos pela lei. F) Sustentabilidade: 1 - Assegurar, com sentido de responsabilidade pública, proximidade cívica e visão de futuro, a implementação consistente das políticas municipais de sustentabilidade; 2 - Desenvolvimento e monitorização de ações que promovam a sustentabilidade; 3 - Acompanhamento de políticas municipais de sustentabilidade e transição ecológica; G) Polícia Municipal: 1 - Coordenar a atividade da Polícia Municipal; 2 - Decidir nas matérias constantes do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Braga, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; H) Proteção Civil: 1 - Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da Proteção Civil, o Serviço Municipal de Proteção Civil; 2 - Presidir, no âmbito do Sistema de Gestão Integradas de Fogos Rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nos termos do artigo 29.º n.º 3 a); 3 - Assegurar as competências previstas na Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, e no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, e demais legislação aplicável, cuja competência me esteja atribuída, nomeadamente: 4 - Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso, nos termos previstos no artigo 35.º da Lei n.º 27/2006 de 03 de julho, na sua redação atual; 5 - Presidir a Comissão Municipal de Proteção Civil, nos termos do Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil; 6 - Decidir sobre a ativação e desativação do Plano Municipal de Emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC; 7 - Declarar a situação de alerta de âmbito municipal, nos termos previstos no artigo 35.º da Lei n.º 27/2006 de 03 de julho, na sua redação atual; 8 - Solicitar ao Presidente da ANEPC, para a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil, nas respetivas áreas operacionais, nos termos previstos no artigo 53.º da Lei de Bases de Proteção Civil. 9 - Exercer as competências previstas no Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro, cuja competência esteja atribuída ao presidente da Câmara Municipal. 10 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, ao abrigo da alínea b), do artigo 14.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro; 11 - Decidir no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental, no termos do no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, enquanto se mantiver em vigor, designadamente: a) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos relativos à gestão do combustível das florestas, fixando um prazo adequado para o efeito; b) Decidir, em caso de incumprimento por parte dos proprietários ou entidades responsáveis, a realização das medidas preventivas e a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada; c) Notificar os proprietários ou as entidades responsáveis pela execução de medidas preventivas contra incêndios, fixando um prazo adequado para o efeito; d) Decidir sobre a autorização para a realização de queima de amontoados e realização de fogueiras, nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual; e) Decidir sobre o licenciamento da realização de fogueiras de Natal e Santos Populares, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual f) Decidir sobre licenciamento para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, exceto balões com mecha acesa e quaisquer tipos de foguetes, nos termos previstos no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual; g) Decidir os procedimentos e atos de fiscalização na matéria; h) Elaborar e alterar planos municipais no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. 12 - Decidir nas matérias constantes da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que aprovou a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como no domínio da prevenção e da defesa da floresta. 13 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. 14 - No âmbito do Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios as Competências previstas no n.º 2 e 6, do artigo 19.º, artigo 27.º, n.º 2, do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro, na sua redação atual). 15 - Assegurar as competências previstas no artigo 5.º do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. 16 - Decidir quanto à apreciação das medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, da 1.ª categoria de risco, nos termos dosn.^os2 e 3, do artigo 21.º en.^os2 e 4 do artigo 22.º e do n.º 2, do artigo 34.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. 17 - Assegurar a realização de inspeções, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 19.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. 18 - Executar a competência fiscalizadora, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. 19 - Assegurar o cumprimento de protocolo estabelecido entre o Município e a ANEPC, de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 30.º, do DL 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual. I) Bombeiros Sapadores: Coordenar a atividade dos Bombeiros Sapadores. J) Fiscalização: 1 - Ordenar todos os atos de fiscalização cometidos por lei ao Presidente da Câmara e à Câmara Municipal. 2 - Decidir todos os processos de fiscalização municipal sempre que a respetiva competência seja atribuída por lei ao Presidente da Câmara à Câmara Municipal. K) Fiscalização no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE): 1 - A competência de fiscalização administrativa para a realização de quaisquer operações urbanísticas, independentemente de estarem isentas de controlo prévio ou da sua sujeição a prévio licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização - artigo 93.º ex vi do artigo 94.º do RJUE; 2 - A competência para requerer o mandato para a realização das inspeções junto dos tribunais administrativos - artigo 95.º, n.º 3 RJUE; 3 - Determinar a realização das vistorias a que se refere o artigo 96.º do RJUE; 4 - Ordenar a realização de trabalhos de correção ou alteração nos termos do artigo 105.º do RJUE; 5 - Ordenar a demolição de obra e reposição do terreno nos termos e condições previstas no artigo 106.º do RJUE; 6 - Determinar a posse administrativa do imóvel para permitir a execução coerciva de medidas de tutela de legalidade urbanística, conforme previsto no artigo 107.º do RJUE; 7 - Ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará, conforme previsto no artigo 109.º do RJUE; 8 - Decidir pela inviabilização da execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e promover as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística nos termos do n.º 8 do artigo 35.º 9 - Designação da comissão para a realização de vistoria e notificação da data desta, nos termos do disposto nosn.^os2 e 3 do artigo 65.º 10 - Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4. 11 - Determinar a fiscalização sobre as condições de utilização da edificação, conforme disposto no artigo 88.º-A do RJUE. 12 - As previstas no artigo 89.º, artigo 90.º, artigo 91.º e artigo 92.º, este último conjugado com o n.º 2 e n.º 4 do artigo 109.º, relativamente à utilização e conservação do edificado e respetivas vistorias prévias, obras coercivas e despejo administrativo. 13 - Determinar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas nos termos do artigo 102.º 14 - Promover a legalização nos termos constantes do artigo 102.º-A. 15 - Promover a realização de trabalhos de correção ou alteração por conta do titular da licença ou comunicação prévia, nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 3. L) Desenvolvimento Rural: Coordenar as matérias relacionadas com o desenvolvimento rural, em conformidade com os poderes que lhe forem conferidos pela lei. M) Gestão e Conservação do Espaço Público e outras competências materiais: 1 - Decidir sobre a autorização para a realização de peditórios, festas ou espetáculos públicos com fins de beneficência, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março, na sua redação atual; 2 - Alargar ou restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual e do CRMB; 3 - Decidir nas matérias concernentes ao alargamento e restrição provisória do horário de funcionamento de estabelecimentos, previstas no CRMB; 4 - Exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, na sua redação atual, que garante e regulamenta o direito de reunião; 5 - Decidir no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018 de 27 de novembro, no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar; 6 - Autorizar o acesso à área pedonal, em conformidade com as disposições legais e regulamentares; 7 - Decidir nas matérias constantes do regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 8 - Exercer as competências relativas à criação e extinção do serviço de guarda-noturno; 9 - Fixação e modificação das áreas de atuação de guarda-noturno nos termos do n.º 1 do artigo 17.º; 10 - Revogação por infração das regras da atividade e inaptidão do titular para o seu exercício nos termos previstos no artigo 38.º 11 - No âmbito do Regime Jurídico da Afixação e Inscrição de Publicidade e Propaganda, as competências previstas no artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 97/88 de 17 de agosto na sua redação atual e Código Regulamentar do Município de Braga (CRMB). 12 - Conceder licenças previstas no CRMB referentes à ocupação de espaço público e publicidade. 13 - Decidir sobre o licenciamento da inscrição ou afixação de mensagens publicitárias. 14 - No âmbito do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), as competências previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 15 de janeiro, na sua redação atual, no CRMB e outros Regulamentos Municipais: a) Decidir sobre as matérias de controlo prévio relativas a todas as atividades económicas, incluindo aquelas que se encontram reguladas por legislação específica, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; b) Designar o gestor do procedimento para cada procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados; c) Decidir em matéria de feiras retalhistas e sobre o exercício da venda ambulante; d) Emitir o cartão de vendedor ambulante; e) Coordenar em matéria de feiras grossista e de venda por grosso; 15 - Decidir nas matérias constantes do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua redação atual, referente ao licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados. 16 - No âmbito do Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de atividades diversas - Competências previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro na sua atual redação. 17 - Licenciar as atividades previstas nas alíneas b), c), d), f) e h) do artigo 1.º daquele diploma, concretamente: a) O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias; b) A atividade de arrumador de automóveis; c) A realização de acampamentos ocasionais; d) A realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais espaços públicos ao ar livre; e) A realização de fogueiras e queimadas. 18 - Fiscalizar o exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão, nos termos do artigo 27.º; 19 - Aplicação de medidas de tutela de legalidade, nos termos do artigo 51.º 20 - No âmbito do Regime Jurídico de Manutenção e Inspeção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, as competências previstas nos artigos 7.º, 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de dezembro na sua atual redação) que, tanto podem ser exercidas diretamente pelos serviços municipais, ou, por intermédio de entidades inspetoras (EI), reconhecidas pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG): a) Efetuar inspeções periódicas e reinspeções às instalações; b) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou, a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; d) Decidir sobre todos os procedimentos necessários ao pleno exercício destas competências, incluindo a fiscalização nos termos previstos no artigo 26.º e) Proceder à selagem das instalações sempre que não ofereçam as necessárias condições de segurança nos termos previstos do artigo 11.º 21 - No âmbito das condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, as competências previstas nos artigos 35.º a 38.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro na sua redação atual: a) Promover a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento nos termos do seu artigo 35.º; b) Ordenar, nos termos do artigo 38.º, as medidas cautelares adequadas a eliminar eventuais situações de risco de segurança dos utilizadores, designadamente: c) A apreensão e selagem do equipamento; d) A interdição de acesso ao equipamento, após notificação dirigida ao responsável do mesmo; e) A suspensão imediata do funcionamento do espaço de jogo e recreio quando forem detetadas faltas de conformidade que, pela sua gravidade, sejam suscetíveis de colocar em risco a segurança dos utilizadores ou de terceiros. f) As previstas nos termos do artigo 37.º 22 - No âmbito do Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Recintos de Espetáculos de Natureza Não Artística, as competências previstas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto: a) Designar os técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º; b) Convocar os representantes que fazem parte da comissão de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º 2 - Vereadora Hortense Lopes dos Santos Áreas de responsabilidade: i) Educação; ii) Coesão Social; iii) Juventude; iv) Desporto; v) Saúde e Bem Estar; vi) Igualdade e Inclusão; vii) Cidadania e Participação; viii) Associativismo. Delegação e subdelegação de competências: 1 - Determinar a instrução de todos os processos de contraordenação, aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias; 2 - Decidir sobre as matérias constantes do Regulamento de Apoio à Vacinação Infantil, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 3 - Exercer as competências em matéria de inovação social e coesão social, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 4 - Coordenar as competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua redação atual, referente à transferência de competências no domínio da ação social; 5 - Coordenar as competências previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, na sua redação atual, referente à transferência de competências no domínio da justiça; 6 - Coordenar e assegurar as matérias relativas ao desporto, saúde e bem-estar, associativismo, cidadania e participação e interculturalidade e integração e exercer os poderes que lhe forem conferidos pela lei; 7 - Exercer todas as competências na área da juventude, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 8 - Coordenar e assegurar as ações necessárias para a promoção da atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos munícipes; 9 - Coordenar e promover o orçamento participativo; 10 - Coordenar as competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, referente à transferência de competências no domínio da saúde. 11 - A competência para Presidir o Conselho Local de Ação Social, prevista no artigo 24.º do DL n.º 115/2006, de 14 de junho, que Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais. 12 - Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal; 13 - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares (al. gg) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 14 - Coordenar no âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, nos domínios de instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. 15 - No âmbito do Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, coordenar as competências previstas nos artigosn.^os10.º n.º 2, 13.º,n.^os2, 3 e 4, 15.º, 26.º, n.º 4, al. b), 27.º, n.º 2 e 4 e 31.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na sua redação atual: a) Fixar a capacidade máxima de utilização e de acolhimento de eventual público nas instalações desportivas de base, em função da respetiva tipologia e em conformidade com as normas técnicas e de segurança nos termos do artigo 13.º n.º 2; b) Efetuar e manter atualizado o registo das instalações desportivas disponíveis no concelho em sistema de informação disponibilizado pelo IPDJ, I. P nos termos do artigo 13.º n.º 3; c) Remeter ao IPDJ, I. P., até ao final do 1.º trimestre de cada ano, a lista das instalações desportivas com o cumprimento dos requisitos do artigo 62.º-A do RJUE, nos termos do artigo 13.º n.º 4. d) Contratualização com o IPDJ, IP, o acompanhamento do procedimento de instalação dos equipamentos desportivos referidos nos artigos 8.º e 9.º, para efeitos de dinamização do processo, designadamente através da prestação de assessoria técnica e promoção de reuniões de concertação entre a Câmara e o promotor, nos termos do artigo 15.º e) Determinar a publicação em jornal da sanção acessória nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 26.º; f) Determinar a suspensão imediata do funcionamento e a realização de uma vistoria extraordinária quando ocorram situações de grave risco para a saúde pública nos termos dosn.^os2 e 4 do artigo 27.º; g) Promover a vistoria das instalações desportivas nos termos do n.º 3 do artigo 31.º 16 - Em matéria de Educação, exercer as competências em matéria de educação, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 17 - Coordenar na área da educação, designadamente na relação com pessoal não docente, com escolas, agrupamentos e demais comunidade escolar; 18 - Coordenar as competências previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro na sua redação atual. 19 - A competência para a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados, nos termos do artigo 33.º; 20 - Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário nos termos do artigo 35.º; 21 - Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal, nos termos do artigo 36.º; 22 - Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular nos termos do artigo 47.º; 3 - Vereadora Catarina Miranda Basso Marques Áreas de Responsabilidade: i) Cultura; ii) Património Cultural; iii) Educação Artística. Delegação e subdelegação de competências 1 - Exercer as competências em matéria de Cultura, Património Cultural e Educação Artísticas, cuja competência esteja atribuída ao Presidente da Câmara Municipal; 2 - Coordenar as atividades das áreas sob sua responsabilidade; 3 - Assegurar e coordenar ações na área da cultura e dinamizar os eventos culturais do concelho; 4 - Coordenar os equipamentos culturais e recreativos do Município; 5 - Decidir sobre a validação do auto de eliminação nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento do Arquivo Municipal de Braga; 6 - Decidir sobre as dúvidas ou casos omissos resultantes da interpretação e aplicação do Regulamento do Arquivo Municipal de Braga, nos termos do artigo 42.º do referido diploma; 7 - Exercer as competências atribuída ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito dos regulamentos municipais no domínio da cultura. 8 - Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município (al. zz) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 9 - No âmbito das competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, no domínio da cultura, ao abrigo da alínea c) do artigo 15.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, receber as meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º 4 - A todos(as) os(as) vereadores(as), nas áreas da sua responsabilidade: 1 - Representar o município; 2 - Todas as que se encontrem confiadas ao Presidente da Câmara por Regulamento Municipal ou pelo Código Regulamentar do Município de Braga; 3 - Exercer as competências cometidas ao Presidente da Câmara no âmbito dos Conselhos Municipais; 4 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante; 5 - Executar as deliberações da Câmara Municipal; 6 - Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal; 7 - Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal que envolvam as áreas que lhe estão delegadas; 8 - Assinar ou visar a correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos; 9 - Promover a publicação das decisões previstas no artigo 56.º da referida Lei n.º 75/2013; 10 - Promover e dar cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição; 11 - Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da Câmara Municipal; 12 - Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos ou posturas; 13 - Autorizar a restituição aos interessados dos documentos juntos aos processos; 14 - Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa; 15 - Autorizar a passagem de certidões de documentos constantes de processos arquivados respeitantes aos serviços que estão sob a sua responsabilidade e que careçam de despacho, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas na lei; 16 - Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais. 17 - Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente, através da adoção de planos municipais para a igualdade (al. q) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 18 - Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central (al. r) do n.º 1 do artigo 33 RJAL); 19 - Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal (al. t) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 20 - Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição (al. yy) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 21 - Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado (al. bbb) do n.º 1 do artigo 33.º RJAL); 22 - Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal (al. b) do artigo 39.º RJAL); 23 - A competência prevista no n.º 1 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, para a direção da instrução em todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal, enquanto órgão legalmente competente, ao abrigo do disposto nosn.^os2 e 4 do mesmo artigo. 24 - A competência para dar resposta às reclamações exaradas nos Livros de Reclamações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho, na sua redação atual. II - Autorização para subdelegar competências nos dirigentes: Nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, autorizo o(a)s Sr.(a)s Vereadores(as) a subdelegar as competências objeto do presente despacho nos respetivos dirigentes máximos dos Serviços Municipais, e estes a subdelegar nos demais dirigentes dos Serviços. III - Ficam na minha responsabilidade, designadamente, as seguintes áreas: i) Administração Municipal e Finanças; ii) Recursos Humanos; iii) Freguesias; iv) Planeamento; v) Urbanismo; vi) Reabilitação Urbana; vii) Mobilidade; viii) Habitação; ix) Desenvolvimento Económico; x) Inovação e Tecnologia; xi) Relações institucionais, com as universidades e cooperação internacional. IV - Ratificação: Ficam ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos administrativos praticados que estejam em conformidade com o presente despacho de delegação e subdelegação de competências. V - Substituição: O presente despacho substitui, para todos os legais efeitos, o despacho de Distribuição de Funções - Coadjuvação e Delegação de Competências nos Vereadores - Mandato 2025-2029, datado de 27 de novembro de 2025. Todas as referências mencionadas no presente instrumento a normativos legais consideram-se automaticamente feitas aos correspondentes diplomas que, a qualquer momento, os alterem, substituem ou revoguem, independentemente de menção expressa. 32000016977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 620/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_620-2026#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 620/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_620-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 620/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"620/2026\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2026-05-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_620-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a20d79405b88ce5544c51173b3f9e7fd","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_620-2026","title":"Edital n.º 620/2026","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"620/2026","effectiveDate":"2026-05-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1126582174_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"620/2026","title":"Edital n.º 620/2026","fullPath":"Edital n.º 620/2026","slug":"diploma-620/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1126582174_text","elementKey":"text_1126582174","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1126582174_text","elementId":"1126582174_text","elementKey":"text_1126582174","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 620/2026","elementPath":"Edital n.º 620/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Braga","drReference":null,"summary":"Coadjuvação, delegação e subdelegação de competências nos vereadores ― mandato 2025-2029.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]