São alterados os quadros VIII, XIV, XVI e XVIII, que passam a ter seguinte redacção:
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas:
a) Estabelecimentos de bebidas ... 150,00
b) Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 150,00
c) Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00
d) Estabelecimentos de restauração ... 250,00
e) Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 300,00
f) Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 250,00
g) Estabelecimentos de exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 100,00
h) Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área de construção ... 10,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro:
a) Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos alimentares ... 150,00
b) Estabelecimentos de comércio a retalho de produtos alimentares ... 150,00
c) Armazéns de produtos alimentares ... 150,00
d) Estabelecimentos de comércio por grosso não alimentar ... 150,00
e) Estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar ... 150,00
f) Estabelecimentos de prestação de serviços ... 150,00
g) Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área de construção ... 10,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos ... 300,00
a) Acresce ao n.º 3, por cada 15 m2 de área bruta de construção:
i) Estabelecimentos hoteleiros ... 30,00
ii) Meios complementares de alojamento turístico ... 20,00
b) Acresce ao n.º 3, por cada 15 m2 de área ocupada:
i) Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 15,00
ii) Parques de campismo ... 10,00
4 - Licenciamento do funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal ... 250,00
5 - Licenciamento de instalações de abastecimento de combustíveis ... 300,00
6 - Licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis ... 300,00
7 - Licenciamento de instalações ou alterações de instalações industriais de tipo 4 ... 78,44
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor (em euros)
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação:
a) Acresce, por fogo ou unidade de ocupação e seus anexos ... 30,00
b) Por cada fogo a mais ... 20,00
2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio e serviços ... 30,00
a) Acresce, por cada unidade de ocupação ... 80,00
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 30,00
a) Acresce em estabelecimentos até 500 m2 ... 100,00
b) Acresce, ainda, por cada 500 m2 a mais ou fracção ... 120,00
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas ... 30,00
a) Acresce por estabelecimento ... 100,00
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares e não alimentares, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e fixados na Portaria n.º 33/
2000, de 18 de Janeiro ... 30,00
a) Acresce por estabelecimento ... 80,00
6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, parques de campismo públicos e conjuntos turísticos ... 30,00
a) Acresce por tipo de ocupação, tratando-se de um conjunto turístico ... 80,00
b) Acresce, ainda, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas ... 100,00
c) Acresce, ainda, por cada serviço e por quarto ... 20,00
7 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal, por unidade de ocupação ... 150,00
8 - Vistorias para instalação de postos de armazenamento e ou abastecimento de combustíveis, por vistoria e por unidade de ocupação ... 150,00
9 - Para constituição de propriedade horizontal:
9.1 - Por unidade ... 30,00
9.2 - Acresce por cada fracção autónoma e por cada 200 m2 ou fracção:
a) Sendo para indústria, comércio ou serviços ... 10,00
b) Sendo para outros fins ... 5,00
10 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, requeridas ao abrigo do artigo 9.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, por cada fogo ou unidade de ocupação ... 25,00
11 - Vistorias ao abrigo do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho:
a) Por fogo ou unidade de ocupação ... 25,00
b) Partes comuns ... 25,00
c) Por cada garagem ou anexo, constituindo ou não fracção autónoma ... 15,00
12 - Vistorias a recintos de espectáculos e divertimentos públicos, por unidade ... 100,00
13 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, e ainda relativa à emissão de licença de exploração industrial ... 78,44
14 - Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade industrial ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações ou recursos ou ainda de reexame das condições de exploração industrial ... 78,44
15 - Vistorias a instalações industriais decorrentes de falta de cumprimento das condições ... 157,00
16 - Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas na sequência de desactivação definitiva das instalações industriais ... 78,44
17 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 30,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor (em euros)
1 - Por inscrição, renovação:
a) Para assinar projectos ... 64,00
b) Para assinar projectos e dirigir obras ... 120,00
2 - Registo de declaração de responsabilidade, por técnico e por projecto ou aditamento a projecto ... 2,00
QUADRO XVIII
Serviços diversos
... Valor (em euros)
1 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal:
a) Cada ... 50,00
b) Acresce, por cada fracção destinada a habitação ... 10,00
c) Acresce por unidade de ocupação para actividade comercial, industrial ou de serviços, por cada 50 m2 ou fracção ... 15,00
d) Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, cada 30 m2 ou fracção ... 25,00
e) Por cada garagem ou anexo, constituindo fracção autónoma, cada 30 m2 ou fracção ... 25,00
2 - Apresentação de requerimento:
a) Sendo de obras de construção, reconstrução, ampliação ou modificação de loteamentos e respectivos aditamentos, incluindo o custo da capa para o processo ou para a constituição do regime de propriedade horizontal ... 17,53
b) Sendo de viabilidade ou anteprojecto para obras ou loteamentos ... 13,44
c) Sendo para outras obras de interesse particular ... 3,62
d) Sendo para depósito da ficha técnica da habitação e ou emissão de segunda via da mesma ... 15,00
e) Sendo quaisquer outros requerimentos ou petições ... 2,00
3 - Elaboração, em impresso próprio de requerimentos de interesse particular:
a) Para loteamentos, obras e suas prorrogações ... 2,59
b) Outros ... 1,60
4 - Averbamentos de novo proprietário:
a) Em processo de obras ... 50,00
b) Em processo de loteamento ... 50,00
c) Em processos de instalação de estabelecimentos ao abrigo de legislação especial, designadamente estabelecimentos industriais de tipo 4 ... 78,44
5 - Outros averbamentos ... 25,00
6 - Buscas, aparecendo ou não o objecto ... 3,00
7 - Emissão de certidões, por cada lauda, ainda que incompleta:
a) Sendo de teor ... 5,00
b) Sendo narrativa ... 10,00
8 - Emissão de certidão de propriedade horizontal, por cada fracção ... 3,00
9 - Fotocópias de documentos (peças escritas), por cada lauda, ainda que incompleta:
a) Sendo autenticada ... 2,20
b) Sendo simples ... 0,80
10 - Fotocópias de documentos (peças desenhadas):
a) Sendo de formato A4 ... 1,00
b) Acresce por cada tamanho A4 ou fracção ... 2,00
11 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - cada ... 2,39
12 - Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas ou outras existentes nos arquivos municipais, em papel de cópia, ozalide ou semelhante:
a) Formato A4, cada ... 7,50
b) Acresce por cada tamanho A4 ou fracção ... 2,50
c) Formato A3 ... 15,00
d) Acresce por cada tamanho A3 ou fracção ... 2,50
13 - Fornecimento a terceiros, e em suporte magnético, de cópias do levantamento aerofotogramétrico do concelho (cartografia digital):
12.1 - À escala 1/1000 - área mínima de 40 ha, por hectare ... 33,09
12.2 - À escala 1/5000 - área mínima de 1000 ha, por hectare ... 3,99
12.3 - À escala 1/10 000 - área mínima de 4000 ha, por hectare ... 0,67
14 - Fornecimento do Plano Director Municipal:
a) Publicação completa ... 140,00
b) A4 das peças escritas ... 0,15
c) A4 das peças desenhadas ... 1,00
d) Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
15 - Fornecimento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável:
a) Cada A4 ... 0,15
b) Cada A3 ... 1,00
c) Publicação completa:
i) Edição técnica ... 15,00
ii) Edição prestígio ... 25,00
16 - Carta do ruído:
a) Publicação completa ... 150,00
b) A4 das peças escritas ... 0,15
c) A4 das peças desenhadas ... 1,00
d) Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
17 - Fornecimento de outros planos municipais de ordenamento do território aprovados:
a) A4 das peças escritas ... 0,15
b) A4 das peças desenhadas ... 1,00
c) Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
18 - Fornecimento de outros planos municipais de ordenamento do território em elaboração:
a) A4 das peças escritas ... 0,15
b) A4 das peças desenhadas ... 1,00
c) Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
19 - Estudos sectoriais aprovados, elaborados no âmbito do PDM:
a) A4 das peças escritas ... 0,15
b) A4 das peças desenhadas ... 1,00
c) Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
20 - Estudos diversos produzidos pela Câmara Municipal:
a) A4 das peças escritas ... 0,15
b) A4 das peças desenhadas ... 1,00
c) Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00
21 - Ortofotomapas do concelho (cópia a cores):
a) Taxa fixa por local (A4) ... 10,00
b) Acresce por fracção ... 6,00
c) Por metro quadrado (mínimo 0,5 m2) ... 50,00
22 - Levantamento cadastral - taxa fixa, por local (A4, à escala 1/1000) ... 50,00
23 - Informação estatística:
a) Taxa fixa, por registo ... 0,30
b) Acresce, por variável ... 0,40
24 - Marcação de alinhamento e nivelamento para obras a confinar com a via pública:
a) Cada ... 20,00
b) Acresce por cada 50 m lineares ou fracção de frente para a via pública ... 4,22
25 - Numeração de prédios, por cada número de polícia fornecido ... 3,00
26 - Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 78,44
27 - Realização de colheitas, amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições do exercício da actividade industrial ... 78,44
28 - Reposição de pavimentos na via pública, levantados ou danificados, por motivo da realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, bem como a limpeza das vias públicas danificadas por argamassas ou outros materiais, quando não seja autorizada a sua execução ou não sejam executados os prazos estabelecidos, por metro quadrado ou fracção ou por metro linear ou fracção:
a) Faixa de rodagem/estacionamento em semipenetração ... 18,00
b) Faixa de rodagem/estacionamento em betão betuminoso ... 21,60
c) Faixa de rodagem/estacionamento em cubos e ou paralelepípedos de granito de 1.ª ... 30,00
d) Faixa de rodagem/estacionamento em cubos e ou paralelepípedos de granito de 2.ª ... 24,00
e) Estacionamento em favo de betão com arrelvamento ... 18,00
f) Faixa ajardinada de protecção à faixa de rodagem ... 8,40
g) Passeios em microcubo de granito ... 42,00
h) Passeios em lajeado de granito ... 120,00
i) Passeios em microcubo de calcário ... 43,20
j) Passeios em microbetuminosos ... 108,00
k) Passeios em elementos modulares de betão - pedra-de-chão ... 21,60
l) Passeios em betonilha ... 15,60
m) Guias de granito de 30 cm ... 60,00
n) Guias de granito de 20 cm ... 42,00
o) Guias de granito de 15 cm ... 36,00
p) Guias de granito de 8 cm ... 30,00
q) Guias de betão ... 18,00
r) Rede de águas pluviais ... 60,00
s) Rede de abastecimento de água ... 36,00
t) Rede de drenagem de águas residuais domésticas ... 66,00
u) Ajardinamento dos espaços verdes ... 18,00
29 - Fornecimento do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação:
a) Cada A4 ... 0,15
b) Publicação completa ... 12,00